• Do fundo do baú – Francisco Santana

Venha por essas mal traçadas linhas.

Por que a Prof. Beth só agora liberá essas informações escondidas no baú? Essas informações deveriam ter sido dadas a 4 anos atrás pelo menos. Mas os membros do PROIFES preferiam mantê-las ocultas e soltar apenas versões que lhe eram convenientes. Por que? Resposta no final.

Mas vamos apenas ao que interessa. O desejo da Prof. Beth de que o registro do ANDES-SN esteja fragilizado.

Esperando a poeira e o mofo de tanta informação bolerenta (porque estavam no baú) assentar, o que tem de verdade que não depende de interpretação jurídica?

Que o litígio do ANDES pelo seu registro era com o SINPRO, que existia anteriormente ao ANDES e que se sentiu lesado por o ANDES incluir no seu registro os professores de nível superior das particulares. (OBS.: O SINPRO/SP tem 60 anos de existência).

Como agora o MTE deu o registro definitivo ao ANDES excluindo o direito de representar os professores das particulares, o SINPRO não irá mais e nem pode por não ser parte interessada, o registro do ANDES como representante das federais e estaduais públicas. O PROIFES poderá ? Olhem só o link abaixo, vejam se ele pode representar alguma coisa:

http://www.andes.org.br/imprensa/album/default.asp?start=11 É um nati morto.

Pode ser que num futuro distante professores de estaduais criem seus sindicatos estaduais e entrem em novo litígio com o ANDES. Mas quem viver, verá. O SINPRO COM 60 ANOS DE EXISTÊNCIA E COM RAZÃO RALOU TANTO…

O PROIFES pode tentar a ajuda da CUT para levantar os professores das estaduais, aliás o PROIFES adora Suar com o Esforço dos outros.

E agora a resposta á pergunta: Por que a Prof. Beth só agora liberá essas informações escondidas no baú?

Porque se liberasse antes os professores perceberiam as manipulações do PROIFES e dariam razão ao ANDES.

Como pescador de águas turvas, pensou que turvando a água com excesso de informação, pudesse extrair dela o carangueijo de sua conveniência. Assim, coelhos, pombos e lenços de cartola, como também cartas escondidas na manga, foram lançadas aos montões, mmas não colou.

Francisco Santana

2009/6/17 <bethbite@ufba.br>

—– Mensagem encaminhada de alisboa@matrix.com.br —–

Data: Tue, 16 Jun 2009 23:22:26 -0300

De: Armando de Melo Lisboa <alisboa@matrix.com.br>

Endereço para Resposta (Reply-To): proifes-sindicato@googlegroups.com

Assunto: Proifes.Sindicato Carta sindical: sem ilusões

Para: proifes-sindicato@googlegroups.com

Colegas do Proifes,

Segue abaixo um pouco do nosso debate aqui na UFSC.

Abração,

Armando

——————————————————————————–

—– Original Message —–

From: Armando de Melo Lisboa

To: lisboa@cse.ufsc.br

Sent: Monday, June 15, 2009 10:58 PM

Subject: [Discussao_APUFSC] Carta sindical: sem ilusões

Caros colegas,

Qdo a Andes buscou o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, no final de 1989/início de 1990, de imediato ela teve a contestação junto ao próprio Ministério de diversas entidades sindicais dos docentes de instituições privadas de ensino.

5 delas (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC; Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo – FETEE/SP; Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro – FETEE/RJ; Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Norte e Nordeste – FETEEE – MNE; Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino na Região Sul -FETEE – R. SUL; Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – FITEE-MG), ajuizaram mandado de segurança (MS 362-DF) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pretendendo a suspenção imediata do Registro provisório da ANDES.

Paralelamente, aquelas entidades também entraram c/ação p/discutir o mérito da questão: Proc. n. 11.689/89, na 9ª Vara Cível de Brasília, onde pedem declaração de nulidade de registro provisório da ANDES, processo que ainda segue seu curso.

A CNTEEC e demais sindicatos perderam o MS 362 (http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=MS+362&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=18).

Entretanto, o STJ cristalinamente sentencia que :

“I – A necessidade de registro em órgão competente tem caráter meramente formal, tratando-se tão-somente de exame dos atos constitutivos para verificar sua conformidade com as exigências legais.

III – o depósito dos atos constitutivos das entidades associativas de classes profissionais no arquivo de entidades sindicais brasileiras, no Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, não tem caráter autorizativo de funcionamento, de interferência ou efeito de autonomia das organizações, via conseqüência, havendo impugnação por terceiro ao pedido de depósito dos atos no arquivo, devem as partes dirimirem a questão em juízo.”

Ou seja: a decisão do STJ define ter a Andes direito ao registro no cartório e ao registro provisório ou arquivo no Ministério do Trabalho, mas não se pronunciou qto a representatividade sindical, matéria, aliás, ainda em exame na outra ação (11.689/89).

Esta decisão transitou em julgado em 1995.

A coisa julgada, portanto, é apenas quanto à admissibilidade do arquivamento dos atos constitutivos da Andes-SN no Arquivo de Entidades Sindicais/MTE, e do registro cartorial provisório.

Contudo, c/base na pretensa “coisa julgada”, a Andes pleiteiou junto ao MTE a concessão definitiva do Registro, o que acaba ocorrendo em julho/2003.

5 meses após, o MTE, reconhecendo um equívoco, suspende o registro em dezembro/2003.

Entre as razões postas pelo MTE p/sustar o Despacho anterior estão:

a) a violação do princípio da liberdade sindical, pois foram ignorados os direitos da entidades impugnantes que não eram partes no MS 362/DF;

b) a não observação do princípio da unicidade sindical, pois o registro foi concedido sem serem dirimidas as controvérsias sob este enfoque;

A Andes impetra MS (00486-2005-011-10-00-8) contra este ato do MTE.

Este MS foi recusado pelo juiz de primeiro grau, sendo por este extinto.

A Andes recorre junto ao TRT/10 Região (Brasília), instância de segundo grau, o qual acolhe o recurso e examina o mérito do pleito da Andes e, em dezembro/2006 pronuncia sentença contrária à Andes, julgando “improcedente o pedido de restabelecimento do registro sindical”.

A sentença completa do TRT/10 Região está em http://www.trt10.jus.br/novosap/acordao.php?nProcTrt=03764&tipo_trt=RO&aProcTrt=2006&dt_julgamento_trt=09/03/2007&%20np=00486-2005-011-10-00-8&nj=ELAINE%20VASCONCELOS&npvoto=97398&tp=RO

A Andes entrou ainda em 2007 c/embargos declaratórios, os quais foram recusados e geraram aplicação de multa, pois foram considerados de “caráter meramente protelatório”. Qdo esta decisão foi publicada, a Andes entra c/”recurso de revista”, o qual tbém foi negado pelo TRT.

Em 2008 a Andes novamente recorre, desta vez ao TST (“agravo de instrumento em recurso de revista”), buscando que o recurso de revista seja apreciado, e que ainda está pendente de julgamento.

Porém, como salientou o parecer de Mattos & Rio Apa (no qual se apoiou a Diretoria p/fazer a suspensão do repasse), a possibilidade deste recurso modificar a decisão judicial já tomada é extremamente remota.

Seu único efeito é adiar que a decisão do TRT/10 se torne definitiva (transite em julgado).

Observem que o segundo parecer solicitado pela Diretoria/Apufsc, ao Dr. Luiz Fernando, não examinou a real situação jurídica da Andes.

A Andes, portanto, nunca teve seu direito sindical reconhecido judicialmente.

Ela não tem uma única decisão em seu favor transitada em julgado.

A única coisa que a Andes afirma ter em seu favor é uma decisão posta no Mandato de Segurança 362-DF.

Porém, neste caso não foi um pleito da Andes que teve provimento.

Em vez disso, na verdade trata-se duma decisão contrária aos que impugnaram, através de MS, o ato do MTE inscrever a Andes, mesmo que provisoriamente, no cadastro de entidades sindicais.

Apesar de desfavorável à CNTEEC e outros, isto não quer dizer que juridicamente houve um reconhecimento do direito da Andes em ser sindicato pleno.

O exame desta controvérsia não é passível de ser objeto de MS, exigindo ação ordinária própria, a qual, aliás, se encontra inconclusa.

Portanto, não vamos nos iludir diante da extrema precariedade e fragilidade do ato do Lupi.

Não é um simples Despacho que revogará decisões judiciais que estão em absoluta sintonia c/a constituição brasileira.

Abs,

Armando

PS: p/acompanhar a evolução do processo, basta ir na página do TRT 10 Região (http://www.trt10.jus.br/index.php – e inserir no espaço “consulta processual” os números do processo: 00486-2005-011.

—– Original Message —–

From: <prizzo@arq.ufsc.br>

To: <lisboa@cse.ufsc.br>

Cc: <discussao@apufsc.ufsc.br>; <aposentados@apufsc.ufsc.br>; <discussoes@ctc.ufsc.br>

Sent: Monday, June 15, 2009 1:45 PM

Subject: Re: [Discussao_APUFSC] Re: ANDES e carta sindical

Prezado Almir,

No texto que você indicou, presente em http://www.contee.org.br/arquivo/juridico/arquivo_1.htm , temos o relatório e o acórdão que basearam o julgamento do mandado de segurança que o Andes impetrou na Justiça do Trabalho: Processo: 00486-2005-011-10-00-8-RO. A defesa do Andes foi a de que havendo trânsito em julgado no Mandado de Segurança (MS 362-DF) no STJ, o registro não poderia ter sido suspenso. A juíza relatora, no entanto, considerou diferente:

?Ao contrário do que assevera o Sindicato recorrente – ANDES, o mandado de segurança que tramitou perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça não dirimiu as controvérsias existentes em torno do seu registro sindical. Conforme se verifica no acórdão, houve pronunciamento apenas sob o enfoque da unicidade sindical, aduzindo-se que o registro no cartório e o registro provisório ou arquivo no Ministério do Trabalho não inferem exclusividade permanente de representação (fls. 161 e 163), sem, contudo, definir a representatividade sindical, matéria afeta à ação de rito ordinário. Quanto a este aspecto, não houve formação da coisa julgada alegada pelo ANDES.?

Repare que o Registro, quando publicado no DOU em 26/08/2003, teve, em sua redação, o seguinte:

?(…) em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no MS nº 362-DF, e mantida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental em Recurso Ordinário ao MS nº 21336-1, (fls. 20 e seguintes, apenso 46000.001642/97-79) resolve …?

A controvérsia, então, corre em torno de tal trânsito em julgado: é para valer ou não e isso está no TST.

O Ministro Lupi restabeleceu o registro com a compreensão de que a justiça do trabalho dirima apenas a questão do setor das particulares.

Paulo Rizzo

—– Original Message —–

From: Quites

To: alisboa@matrix.com.br

Cc: discussao@apufsc.ufsc.br ; aposentados@apufsc.ufsc.br ; discussoes@ctc.ufsc.br

Sent: Sunday, June 14, 2009 4:58 PM

Subject: [Discussao_APUFSC] Re: ANDES e carta sindical

Prezado Rizzo

Que eu saiba, em 2003 a ANDES teve seu registro “suspenso” (eu prefiro dizer cassado, porque tornou-se nulo) pelo Ministério do Trabalho e, então, ela interpôs mandado de segurança contra o MTE e também contra muitas outras entidades sindicais, como co-réus, representativas do ensino privado (processo 2004.34.00.001378-7). O que a ANDES ganhou foi a liminar, mas esta foi cassada por decisão judicial de cunho suspensivo junto ao Tribunal Regional Federal (processo 2004.01.00.015786-2 e 00486-2005-011-10-00-8-RO, movidos pela CONTEE). Após a mudança de competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho, esta, já em 2006, decidiu o Mandado de Segurança da ANDES e manteve a cassação definitiva do registro, reconhecendo a legitimidade do ato do Ministério do Trabalho que o cassara. Logo, o pedido da ANDES foi negado, ficando confirmada a suspensão do seu registro. Claro que há ainda um grande imbróglio. Há recursos e impugnações em curso e, na verdade, não sei dos detalhes da questão. É difícil fazer qualquer prognóstico, mas parece-me que o debate não deveria ser sobre à existência (ou não) de coisa julgada, mas sim sobre a existência de sobreposições do campo de ação e da anterioridade dos sindicatos. É isso que vai prevalecer.

Para maiores detalhes: http://www.contee.org.br/arquivo/juridico/arquivo_1.htm . Se tiveres tempo, Rizzo, dá uma lida e me informa se discordas de algo. Não acompanho esta questão. Só recentemente passei a me informar sobre o assunto. Claro que posso me equivocar. Se isto aconteceu, admitirei. No entanto, ainda não vejo motivos de reparo ao que escrevi sobre o ato o ministro Carlos Lupi e sobre o comportamento da ANDES.

A. Quites

—– Original Message —–

From: <prizzo@arq.ufsc.br>

To: <alisboa@matrix.com.br>

Cc: <discussao@apufsc.ufsc.br>; <cr2008_2009@apufsc.ufsc.br>; <aposentados@apufsc.ufsc.br>; <discussoes@ctc.ufsc.br>

Sent: Friday, June 12, 2009 1:27 AM

Subject: [Discussao_APUFSC] Re: [Discussoes CTC] ANDES e carta sindical

Prezado Almir,

Escrevo respondendo essa sua mensagem para alertar que ela parte de uma base falsa, isto é, não verdadeira, qual seja a afirmação de que “A ANDES estava com seu registro sindical cassado desde 2003, devido à contestação judicial ganha pela CONTEE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino) pela representação dos professores do ensino superior privado.”

Não sei qual a fonte que voce se utilizou para fazer tal afirmação, mas a CONTEE não ganhou qualquer contextação judicial contra o Andes.

Os fatos são exatamente o contrário do que voce afirma.

No Brasil, existem duas confederações nacionais que reunem federações estaduais e sindicatos de professores: A CNTEEC, Confederação Nacional de Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (veja: http://www.cnteec.org.br) e a CONTEE, Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (http://www.contee.org.br). Quem moveu ação contra o registro do Andes foi a CNTEEC. Foi um mandado de segurança e perdeu, com trãnsito em julgado do STJ, confirmado pelo STF. Isto é, o Supremo já havia determinado o registro do ANDES. Tanto é, que o Registro foi confirmado em despacho da Secretária Executiva do Ministério do Trabalho, Sandra Starling, em 16 de julho de 2003 (publicado no DOU em 26/082003) nos seguintes termos:

“em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no MS nº 362-DF, e mantida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental em Recurso Ordinário ao MS nº 21336-1, (fls. 20 e seguintes, apenso 46000.001642/97-79) resolve: Conceder o Registro Sindical à entidade abaixo relacionada: Processo 24000.001266/90-77 Entidade Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES – Sindicato Nacional.”

Ocorre que, quatro meses depois, em 2 de dezembro de 2003, por ato da secretária substituta, o registro é suspenso, sem no entanto explicitar o motivo, que não foi uma decisão judicial:

“Suspensão de Registro A Senhora Secretária Executiva, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 343, de 04 de maio de 2000, Portaria 310,

de 05 de abril de 2001, resolve: SUSPENDER o registro sindical publicado no DOU de 26.09.2003, Seção I, pág. 66/7, Nº 187, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ? ANDES ? Sindicato Nacional, processo nº 24000.001266/90-01.

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

Substituta?

Por isso que se diz que o ato de suspensão (e não de “cassação” como voce escreve) foi arbitrário.

Vejamos qual foi o ato do atual ministro do trabalho. Que termo ele empregou?

“Restabelecimento de Registro”. E por que ele faz isso?

O faz porque a suspensão feria uma decisão judicial. Ele faz a reparação, mas ressalva que o registro não vale para o setor em que há disputa e é interessante que tanto o Andes como a Contee comemoraram.

Vejamos a notícia que está na página da CONTEE:

“VITÓRIA: MTE mantém veto ao registro sindical da ANDES para representação dos docentes do setor privado

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino ? CONTEE e suas entidades filiadas obtiveram importante vitória nesta semana com a confirmação da manutenção do veto à representação sindical dos professores de ensino superior do setor privado, pretendida pela ANDES- SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ? Sindicato Nacional).

A decisão do Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, publicada na quinta-feira, dia 5/06, na página 165, Seção 1, do Diário Oficial da União (Veja aqui), ratifica a luta da CONTEE ao contestar judicialmente a reivindicação da ANDES de representação da categoria.

A Confederação afirma que a tentativa da ANDES é infundada, dada à legitimidade e anterioridade da representação dos Sindicatos de professores do ensino privado filiados à CONTEE, ferindo, portanto, diretamente o princípio de Unicidade Sindical presente na Constituição federal do País.

A decisão do MTE restabeleceu o Registro Sindical da ANDES somente em relação à representação dos docentes do setor público de ensino.

Segundo carta recentemente divulgada pela direção da CONTEE, ?no que diz respeito ao setor público, não nos cabe questionar a legitimidade dessa iniciativa. Porém, em relação ao setor privado, não admitimos que a representação da CONTEE e de suas entidades seja questionada?.

O Secretário de Organização e Políticas Sindicais da CONTEE, Fábio Eduardo Zambon, vê a decisão como uma vitória da entidade. É também o que acredita Edson de Paula Lima, Secretário de Assuntos Jurídicos da Confederação, “nós representamos os trabalhadores do setor privado, respeitamos os que representam a rede pública e os convidamos para a luta em defesa da educação de qualidade voltada para os interesses de nosso povo”.

A CONTEE é formada por entidades que possuem um antigo histórico de luta pela regulamentação das relações de trabalho com o patronato da educação básica e superior do setor privado, que, desde o início dos anos 80, lutam pelo restabelecimento das instâncias democráticas no Brasil e consolidaram com legitimidade ao longo dos anos de luta sua postura combativa, autônoma e classista.

Da Redação

Publicado em 05/06/2009″

Repare que o Diretor da CONTEE, Paulo Lima, conclama o ANDES a unidade em defesa da educação, não contexta a existência desse, apenas quer que se restrinja ao setor público.

Isso indica que as coisas tendem a chegar a um bom termo.

Na Justiça do Trabalho há um mandado de segurança impetrado pelo ANDES contra a suspensão do registro e é neste que a CONTEE entrou como parte contrária ao ANDES. O ANDES perdeu no julgamento do mérito, tendo a turma acompanhado o voto da juiza relatora que afirmava que o Ministério tinha o direito e suspender o registro porquanto houvessem disputas judiciais, a despeito da decisão, com trânsito em julgado, do STJ. O processo encontra-se, agora, no TST. Como as contestações são no setor privado, a partir do despacho do Ministro, o julgamento da ação definirá apenas a representação nesse setor.

Paulo Rizzo

—– Original Message —–

From: Quites

To: alisboa@matrix.com.br

Sent: Wednesday, June 10, 2009 9:16 PM

Subject: [Discussao_APUFSC] Re: ANDES e carta sindical

Colegas! É um imbróglio este episódio da novela da ANDES e sua carta sindical, fruto talvez de algo mais sério, que inclui a debilidade nas instituições brasileiras.

A ANDES estava com seu registro sindical cassado desde 2003, devido à contestação judicial ganha pela CONTEE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino) pela representação dos professores do ensino superior privado. A CONTEE brandiu a legitimidade e anterioridade da representação e postulou que a pretensão da ANDES feria, portanto, o princípio de “unicidade sindical” presente na Constituição Federal. De fato, a CONTEE é formada por entidades que, desde o início dos anos 80, lutam pela regulamentação das relações de trabalho no setor da educação básica e superior do setor privado.

Na quinta-feira, dia 5/06, o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em despacho publicado na página 165, Seção 1, do Diário Oficial da União, restabeleceu o Registro Sindical da ANDES, mas somente em relação à representação dos docentes do setor público de ensino. Em outras palavras, o ato do ministro mantém a cassação do registro apenas no que se refere à representatividade dos docentes do setor privado.

Tudo faz pensar que, com essa medida, o ministro Carlos Lupi, o secretário de relações do trabalho, Luís Antonio de Medeiros Neto, e o secretário-adjunto, André Luis Grandizoli, apenas cumpriram o compromisso assumido em 11 de novembro de 2008. Naquela ocasião, eles negociaram com a diretoria da ANDES-SN e da CONLUTAS (central sindical à qual a ANDES é filiada), além de representações de outras organizações do movimento sindical e estudantil, reunidas durante um “ato em defesa da liberdade de organização sindical”. Portanto, a decisão do ministro parece ser o resultado de uma negociação ignóbil envolvendo interesses partidários.

Com este ato administrativo, o ministro afronta a legislação e ilude a ANDES. Primeiro, porque próprio texto do despacho o qualifica de provisório, pois depende de uma decisão judicial em curso, que certamente será contra a demanda da ANDES. Segundo, porque o ministro Lupi, deu um “jeitinho” tristemente bem brasileiro, já que transformou parte da ANDES em sindicato. Repito, para o ministro é possível ter-se um sindicato parcial. Boa parte das seções sindicais da ANDES (parece-me que mais de 40%) são de instituições particulares. Logo, pelo despacho ministerial apenas 60% da ANDES é sindicato! Parece-me que caberia um mandato de segurança (ou algum outro instituto jurídico) contra o despacho do ministro.

O despacho administrativo do Ministro ignora que o ato jurídico pressupõe a licitude, ou seja, que o objeto seja tolerado pelo ordenamento jurídico e pelos bons costumes. O objeto ilícito é causa incontestável de anulação, conforme dita o art. 145, II , do Código Civil. No caso, no mínimo, ignorou-se a necessidade da alteração do Estatuto e do Regimento da ANDES. Lembro que a ANDES realizou seu III Congresso Extraordinário em Brasília-DF (09/2008) e decidiu manter o estatuto como está, isto é, incluindo todas as categorias de professores universitários: públicos federais, estaduais e municipais e também os das instituições particulares de ensino. Logo, não cumpriu um ato essencial para a obtenção do registro sindical.

O que é visível, neste episódio, é a volubilidade da ANDES quando se trata de questões como unicidade sindical x pluralismo x liberdade sindical. A ANDES reclama da fundação do PROIFES na sua mesma base, embora este se restrinja a representar só os docentes das federais. Para a ANDES, esta pluralidade de representação divide e embaralha o movimento docente. Nessa disputa, a ANDES sai brandindo com o instituto da “unicidade sindical”. No entanto, ela declara-se contra o mesmo princípio quando pretende avançar sobre a base do CONTEE. Nessa hora, vale para a ANDES o “pluralismo sindical”. Que moral tem a ANDES para espernear contra a liberdade dos docentes do PROIFES de fazerem sua própria organização sindical? Isto nos leva a pensar que a ANDES apenas quer poder.

Vamos acompanhar os fatos. Algo se aprende. Como será o próximo episódio desta novela?

A. Quites (aposentado)

–~–~———~–~—-~————~——-~–~—-~

Você recebeu esta mensagem porque está inscrito no Grupo “PROIFES.SINDICATO” nos Grupos do Google.

Para postar neste grupo, envie um e-mail para proifes-sindicato@googlegroups.com

Para cancelar a sua inscrição neste grupo, envie um e-mail para proifes-sindicato+unsubscribe@googlegroups.com

Para ver mais opções, visite este grupo em http://groups.google.com.br/group/proifes-sindicato?hl=pt-BR

-~———-~—-~—-~—-~——~—-~——~–~—

—– Final da mensagem encaminhada —–

—————————————————————-

Universidade Federal da Bahia – http://www.portal.ufba.br

Colegas do Proifes,

 

Segue abaixo um pouco do nosso debate aqui na UFSC.

 

Abração,

Armando

________________________________________

 

—– Original Message —–

From: Armando de Melo Lisboa

To: lisboa@cse.ufsc.br

Sent: Monday, June 15, 2009 10:58 PM

Subject: [Discussao_APUFSC] Carta sindical: sem ilusões

Caros colegas,

 

Qdo a Andes buscou o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, no final de 1989/início de 1990, de imediato ela teve a contestação junto ao próprio Ministério de diversas entidades sindicais dos docentes de instituições privadas de ensino.

 

5 delas (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura – CNTEEC; Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo – FETEE/SP; Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Estado do Rio de Janeiro – FETEE/RJ; Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Norte e Nordeste – FETEEE – MNE; Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino na Região Sul -FETEE – R. SUL; Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – FITEE-MG), ajuizaram mandado de segurança (MS 362-DF) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pretendendo a suspenção imediata do Registro provisório da ANDES.

 

Paralelamente, aquelas entidades também entraram c/ação p/discutir o mérito da questão: Proc. n. 11.689/89, na 9ª Vara Cível de Brasília, onde pedem declaração de nulidade de registro provisório da ANDES, processo que ainda segue seu curso.

 

A CNTEEC e demais sindicatos perderam o MS 362 (http://www.stj.gov.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=MS+362&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=18).

Entretanto, o STJ cristalinamente sentencia que :

 

“I – A necessidade de registro em órgão competente tem caráter meramente formal, tratando-se tão-somente de exame dos atos constitutivos para verificar sua conformidade com as exigências legais.

III – o depósito dos atos constitutivos das entidades associativas de classes profissionais no arquivo de entidades sindicais brasileiras, no Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, não tem caráter autorizativo de funcionamento, de interferência ou efeito de autonomia das organizações, via conseqüência, havendo impugnação por terceiro ao pedido de depósito dos atos no arquivo, devem as partes dirimirem a questão em juízo.”

 

Ou seja: a decisão do STJ define ter a Andes direito ao registro no cartório e ao registro provisório ou arquivo no Ministério do Trabalho, mas não se pronunciou qto a representatividade sindical, matéria, aliás, ainda em exame na outra ação (11.689/89).

 

Esta decisão transitou em julgado em 1995.

A coisa julgada, portanto, é apenas quanto à admissibilidade do arquivamento dos atos constitutivos da Andes-SN no Arquivo de Entidades Sindicais/MTE, e do registro cartorial provisório.

 

Contudo, c/base na pretensa “coisa julgada”, a Andes pleiteiou junto ao MTE a concessão definitiva do Registro, o que acaba ocorrendo em julho/2003.

 

5 meses após, o MTE, reconhecendo um equívoco, suspende o registro em dezembro/2003.

Entre as razões postas pelo MTE p/sustar o Despacho anterior estão:

a) a violação do princípio da liberdade sindical, pois foram ignorados os direitos da entidades impugnantes que não eram partes no MS 362/DF;

b) a não observação do princípio da unicidade sindical, pois o registro foi concedido sem serem dirimidas as controvérsias sob este enfoque;

 

A Andes impetra MS (00486-2005-011-10-00-8) contra este ato do MTE.

Este MS foi recusado pelo juiz de primeiro grau, sendo por este extinto.

A Andes recorre junto ao TRT/10 Região (Brasília), instância de segundo grau, o qual acolhe o recurso e examina o mérito do pleito da Andes e, em dezembro/2006 pronuncia sentença contrária à Andes, julgando “improcedente o pedido de restabelecimento do registro sindical”.

 

A sentença completa do TRT/10 Região está em http://www.trt10.jus.br/novosap/acordao.php?nProcTrt=03764&tipo_trt=RO&aProcTrt=2006&dt_julgamento_trt=09/03/2007&%20np=00486-2005-011-10-00-8&nj=ELAINE%20VASCONCELOS&npvoto=97398&tp=RO

 

A Andes entrou ainda em 2007 c/embargos declaratórios, os quais foram recusados e geraram aplicação de multa, pois foram considerados de “caráter meramente protelatório”. Qdo esta decisão foi publicada, a Andes entra c/”recurso de revista”, o qual tbém foi negado pelo TRT.

Em 2008 a Andes novamente recorre, desta vez ao TST (“agravo de instrumento em recurso de revista”), buscando que o recurso de revista seja apreciado, e que ainda está pendente de julgamento.

 

Porém, como salientou o parecer de Mattos & Rio Apa (no qual se apoiou a Diretoria p/fazer a suspensão do repasse), a possibilidade deste recurso modificar a decisão judicial já tomada é extremamente remota.

Seu único efeito é adiar que a decisão do TRT/10 se torne definitiva (transite em julgado).

Observem que o segundo parecer solicitado pela Diretoria/Apufsc, ao Dr. Luiz Fernando, não examinou a real situação jurídica da Andes.

 

A Andes, portanto, nunca teve seu direito sindical reconhecido judicialmente.

Ela não tem uma única decisão em seu favor transitada em julgado.

 

A única coisa que a Andes afirma ter em seu favor é uma decisão posta no Mandato de Segurança 362-DF.

Porém, neste caso não foi um pleito da Andes que teve provimento.

Em vez disso, na verdade trata-se duma decisão contrária aos que impugnaram, através de MS, o ato do MTE inscrever a Andes, mesmo que provisoriamente, no cadastro de entidades sindicais.

 

Apesar de desfavorável à CNTEEC e outros, isto não quer dizer que juridicamente houve um reconhecimento do direito da Andes em ser sindicato pleno.

O exame desta controvérsia não é passível de ser objeto de MS, exigindo ação ordinária própria, a qual, aliás, se encontra inconclusa.

 

Portanto, não vamos nos iludir diante da extrema precariedade e fragilidade do ato do Lupi.

Não é um simples Despacho que revogará decisões judiciais que estão em absoluta sintonia c/a constituição brasileira.

 

Abs,

Armando

 

PS: p/acompanhar a evolução do processo, basta ir na página do TRT 10 Região (http://www.trt10.jus.br/index.php – e inserir no espaço “consulta processual” os números do processo: 00486-2005-011.

 

 

—– Original Message —–

From: <prizzo@arq.ufsc.br>

To: <lisboa@cse.ufsc.br>

Cc: <discussao@apufsc.ufsc.br>; <aposentados@apufsc.ufsc.br>; <discussoes@ctc.ufsc.br>

Sent: Monday, June 15, 2009 1:45 PM

Subject: Re: [Discussao_APUFSC] Re: ANDES e carta sindical

Prezado Almir,

No texto que você indicou, presente em http://www.contee.org.br/arquivo/juridico/arquivo_1.htm , temos o relatório e o acórdão que basearam o julgamento do mandado de segurança que o Andes impetrou na Justiça do Trabalho: Processo: 00486-2005-011-10-00-8-RO. A defesa do Andes foi a de que havendo trânsito em julgado no Mandado de Segurança (MS 362-DF) no STJ, o registro não poderia ter sido suspenso. A juíza relatora, no entanto, considerou diferente:

?Ao contrário do que assevera o Sindicato recorrente – ANDES, o mandado de segurança que tramitou perante o Eg. Superior Tribunal de Justiça não dirimiu as controvérsias existentes em torno do seu registro sindical. Conforme se verifica no acórdão, houve pronunciamento apenas sob o enfoque da unicidade sindical, aduzindo-se que o registro no cartório e o registro provisório ou arquivo no Ministério do Trabalho não inferem exclusividade permanente de representação (fls. 161 e 163), sem, contudo, definir a representatividade sindical, matéria afeta à ação de rito ordinário. Quanto a este aspecto, não houve formação da coisa julgada alegada pelo ANDES.?

Repare que o Registro, quando publicado no DOU em 26/08/2003, teve, em sua redação, o seguinte:

?(…) em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no MS nº 362-DF, e mantida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental em Recurso Ordinário ao MS nº 21336-1, (fls. 20 e seguintes, apenso 46000.001642/97-79) resolve …?

A controvérsia, então, corre em torno de tal trânsito em julgado: é para valer ou não e isso está no TST.

O Ministro Lupi restabeleceu o registro com a compreensão de que a justiça do trabalho dirima apenas a questão do setor das particulares.

Paulo Rizzo

 

—– Original Message —–

From: Quites

To: alisboa@matrix.com.br

Cc: discussao@apufsc.ufsc.br ; aposentados@apufsc.ufsc.br ; discussoes@ctc.ufsc.br

Sent: Sunday, June 14, 2009 4:58 PM

Subject: [Discussao_APUFSC] Re: ANDES e carta sindical

Prezado Rizzo

 

Que eu saiba, em 2003 a ANDES teve seu registro “suspenso” (eu prefiro dizer cassado, porque tornou-se nulo) pelo Ministério do Trabalho e, então, ela interpôs mandado de segurança contra o MTE e também contra muitas outras entidades sindicais, como co-réus, representativas do ensino privado (processo 2004.34.00.001378-7). O que a ANDES ganhou foi a liminar, mas esta foi cassada por decisão judicial de cunho suspensivo junto ao Tribunal Regional Federal (processo 2004.01.00.015786-2 e 00486-2005-011-10-00-8-RO, movidos pela CONTEE). Após a mudança de competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho, esta, já em 2006, decidiu o Mandado de Segurança da ANDES e manteve a cassação definitiva do registro, reconhecendo a legitimidade do ato do Ministério do Trabalho que o cassara. Logo, o pedido da ANDES foi negado, ficando confirmada a suspensão do seu registro. Claro que há ainda um grande imbróglio. Há recursos e impugnações em curso e, na verdade, não sei dos detalhes da questão. É difícil fazer qualquer prognóstico, mas parece-me que o debate não deveria ser sobre à existência (ou não) de coisa julgada, mas sim sobre a existência de sobreposições do campo de ação e da anterioridade dos sindicatos. É isso que vai prevalecer.

Para maiores detalhes: http://www.contee.org.br/arquivo/juridico/arquivo_1.htm . Se tiveres tempo, Rizzo, dá uma lida e me informa se discordas de algo. Não acompanho esta questão. Só recentemente passei a me informar sobre o assunto. Claro que posso me equivocar. Se isto aconteceu, admitirei. No entanto, ainda não vejo motivos de reparo ao que escrevi sobre o ato o ministro Carlos Lupi e sobre o comportamento da ANDES.

A. Quites

 

—– Original Message —–

From: <prizzo@arq.ufsc.br>

To: <alisboa@matrix.com.br>

Cc: <discussao@apufsc.ufsc.br>; <cr2008_2009@apufsc.ufsc.br>; <aposentados@apufsc.ufsc.br>; <discussoes@ctc.ufsc.br>

Sent: Friday, June 12, 2009 1:27 AM

Subject: [Discussao_APUFSC] Re: [Discussoes CTC] ANDES e carta sindical

Prezado Almir,

Escrevo respondendo essa sua mensagem para alertar que ela parte de uma base falsa, isto é, não verdadeira, qual seja a afirmação de que “A ANDES estava com seu registro sindical cassado desde 2003, devido à contestação judicial ganha pela CONTEE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino) pela representação dos professores do ensino superior privado.”

Não sei qual a fonte que voce se utilizou para fazer tal afirmação, mas a CONTEE não ganhou qualquer contextação judicial contra o Andes.

Os fatos são exatamente o contrário do que voce afirma.

No Brasil, existem duas confederações nacionais que reunem federações estaduais e sindicatos de professores: A CNTEEC, Confederação Nacional de Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (veja: http://www.cnteec.org.br) e a CONTEE, Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (http://www.contee.org.br). Quem moveu ação contra o registro do Andes foi a CNTEEC. Foi um mandado de segurança e perdeu, com trãnsito em julgado do STJ, confirmado pelo STF. Isto é, o Supremo já havia determinado o registro do ANDES. Tanto é, que o Registro foi confirmado em despacho da Secretária Executiva do Ministério do Trabalho, Sandra Starling, em 16 de julho de 2003 (publicado no DOU em 26/082003) nos seguintes termos:

 

“em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no MS nº 362-DF, e mantida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental em Recurso Ordinário ao MS nº 21336-1, (fls. 20 e seguintes, apenso 46000.001642/97-79) resolve: Conceder o Registro Sindical à entidade abaixo relacionada: Processo 24000.001266/90-77 Entidade Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES – Sindicato Nacional.”

Ocorre que, quatro meses depois, em 2 de dezembro de 2003, por ato da secretária substituta, o registro é suspenso, sem no entanto explicitar o motivo, que não foi uma decisão judicial:

“Suspensão de Registro A Senhora Secretária Executiva, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 343, de 04 de maio de 2000, Portaria 310,

de 05 de abril de 2001, resolve: SUSPENDER o registro sindical publicado no DOU de 26.09.2003, Seção I, pág. 66/7, Nº 187, do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ? ANDES ? Sindicato Nacional, processo nº 24000.001266/90-01.

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

Substituta?

Por isso que se diz que o ato de suspensão (e não de “cassação” como voce escreve) foi arbitrário.

Vejamos qual foi o ato do atual ministro do trabalho. Que termo ele empregou?

“Restabelecimento de Registro”. E por que ele faz isso?

O faz porque a suspensão feria uma decisão judicial. Ele faz a reparação, mas ressalva que o registro não vale para o setor em que há disputa e é interessante que tanto o Andes como a Contee comemoraram.

Vejamos a notícia que está na página da CONTEE:

“VITÓRIA: MTE mantém veto ao registro sindical da ANDES para representação dos docentes do setor privado

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino ? CONTEE e suas entidades filiadas obtiveram importante vitória nesta semana com a confirmação da manutenção do veto à representação sindical dos professores de ensino superior do setor privado, pretendida pela ANDES- SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ? Sindicato Nacional).

A decisão do Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, publicada na quinta-feira, dia 5/06, na página 165, Seção 1, do Diário Oficial da União (Veja aqui), ratifica a luta da CONTEE ao contestar judicialmente a reivindicação da ANDES de representação da categoria.

A Confederação afirma que a tentativa da ANDES é infundada, dada à legitimidade e anterioridade da representação dos Sindicatos de professores do ensino privado filiados à CONTEE, ferindo, portanto, diretamente o princípio de Unicidade Sindical presente na Constituição federal do País.

A decisão do MTE restabeleceu o Registro Sindical da ANDES somente em relação à representação dos docentes do setor público de ensino.

Segundo carta recentemente divulgada pela direção da CONTEE, ?no que diz respeito ao setor público, não nos cabe questionar a legitimidade dessa iniciativa. Porém, em relação ao setor privado, não admitimos que a representação da CONTEE e de suas entidades seja questionada?.

O Secretário de Organização e Políticas Sindicais da CONTEE, Fábio Eduardo Zambon, vê a decisão como uma vitória da entidade. É também o que acredita Edson de Paula Lima, Secretário de Assuntos Jurídicos da Confederação, “nós representamos os trabalhadores do setor privado, respeitamos os que representam a rede pública e os convidamos para a luta em defesa da educação de qualidade voltada para os interesses de nosso povo”.

A CONTEE é formada por entidades que possuem um antigo histórico de luta pela regulamentação das relações de trabalho com o patronato da educação básica e superior do setor privado, que, desde o início dos anos 80, lutam pelo restabelecimento das instâncias democráticas no Brasil e consolidaram com legitimidade ao longo dos anos de luta sua postura combativa, autônoma e classista.

Da Redação

Publicado em 05/06/2009″

Repare que o Diretor da CONTEE, Paulo Lima, conclama o ANDES a unidade em defesa da educação, não contexta a existência desse, apenas quer que se restrinja ao setor público.

Isso indica que as coisas tendem a chegar a um bom termo.

Na Justiça do Trabalho há um mandado de segurança impetrado pelo ANDES contra a suspensão do registro e é neste que a CONTEE entrou como parte contrária ao ANDES. O ANDES perdeu no julgamento do mérito, tendo a turma acompanhado o voto da juiza relatora que afirmava que o Ministério tinha o direito e suspender o registro porquanto houvessem disputas judiciais, a despeito da decisão, com trânsito em julgado, do STJ. O processo encontra-se, agora, no TST. Como as contestações são no setor privado, a partir do despacho do Ministro, o julgamento da ação definirá apenas a representação nesse setor.

Paulo Rizzo

 

—– Original Message —–

From: Quites

To: alisboa@matrix.com.br

Sent: Wednesday, June 10, 2009 9:16 PM

Subject: [Discussao_APUFSC] Re: ANDES e carta sindical

Colegas! É um imbróglio este episódio da novela da ANDES e sua carta sindical, fruto talvez de algo mais sério, que inclui a debilidade nas instituições brasileiras.

A ANDES estava com seu registro sindical cassado desde 2003, devido à contestação judicial ganha pela CONTEE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino) pela representação dos professores do ensino superior privado. A CONTEE brandiu a legitimidade e anterioridade da representação e postulou que a pretensão da ANDES feria, portanto, o princípio de “unicidade sindical” presente na Constituição Federal. De fato, a CONTEE é formada por entidades que, desde o início dos anos 80, lutam pela regulamentação das relações de trabalho no setor da educação básica e superior do setor privado.

Na quinta-feira, dia 5/06, o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em despacho publicado na página 165, Seção 1, do Diário Oficial da União, restabeleceu o Registro Sindical da ANDES, mas somente em relação à representação dos docentes do setor público de ensino. Em outras palavras, o ato do ministro mantém a cassação do registro apenas no que se refere à representatividade dos docentes do setor privado.

Tudo faz pensar que, com essa medida, o ministro Carlos Lupi, o secretário de relações do trabalho, Luís Antonio de Medeiros Neto, e o secretário-adjunto, André Luis Grandizoli, apenas cumpriram o compromisso assumido em 11 de novembro de 2008. Naquela ocasião, eles negociaram com a diretoria da ANDES-SN e da CONLUTAS (central sindical à qual a ANDES é filiada), além de representações de outras organizações do movimento sindical e estudantil, reunidas durante um “ato em defesa da liberdade de organização sindical”. Portanto, a decisão do ministro parece ser o resultado de uma negociação ignóbil envolvendo interesses partidários.

Com este ato administrativo, o ministro afronta a legislação e ilude a ANDES. Primeiro, porque próprio texto do despacho o qualifica de provisório, pois depende de uma decisão judicial em curso, que certamente será contra a demanda da ANDES. Segundo, porque o ministro Lupi, deu um “jeitinho” tristemente bem brasileiro, já que transformou parte da ANDES em sindicato. Repito, para o ministro é possível ter-se um sindicato parcial. Boa parte das seções sindicais da ANDES (parece-me que mais de 40%) são de instituições particulares. Logo, pelo despacho ministerial apenas 60% da ANDES é sindicato! Parece-me que caberia um mandato de segurança (ou algum outro instituto jurídico) contra o despacho do ministro.

O despacho administrativo do Ministro ignora que o ato jurídico pressupõe a licitude, ou seja, que o objeto seja tolerado pelo ordenamento jurídico e pelos bons costumes. O objeto ilícito é causa incontestável de anulação, conforme dita o art. 145, II , do Código Civil. No caso, no mínimo, ignorou-se a necessidade da alteração do Estatuto e do Regimento da ANDES. Lembro que a ANDES realizou seu III Congresso Extraordinário em Brasília-DF (09/2008) e decidiu manter o estatuto como está, isto é, incluindo todas as categorias de professores universitários: públicos federais, estaduais e municipais e também os das instituições particulares de ensino. Logo, não cumpriu um ato essencial para a obtenção do registro sindical.

O que é visível, neste episódio, é a volubilidade da ANDES quando se trata de questões como unicidade sindical x pluralismo x liberdade sindical. A ANDES reclama da fundação do PROIFES na sua mesma base, embora este se restrinja a representar só os docentes das federais. Para a ANDES, esta pluralidade de representação divide e embaralha o movimento docente. Nessa disputa, a ANDES sai brandindo com o instituto da “unicidade sindical”. No entanto, ela declara-se contra o mesmo princípio quando pretende avançar sobre a base do CONTEE. Nessa hora, vale para a ANDES o “pluralismo sindical”. Que moral tem a ANDES para espernear contra a liberdade dos docentes do PROIFES de fazerem sua própria organização sindical? Isto nos leva a pensar que a ANDES apenas quer poder.

Vamos acompanhar os fatos. Algo se aprende. Como será o próximo episódio desta novela?

A. Quites (aposentado)

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: