Justiça declara nulo o plebiscito da APUB

 

Descrição
Secretaria da Quarta Turma Acórdão

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Processo Nº AIRR-66600-29.2009.5.05.0032 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria de Assis Calsing Agravante(s) ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS DA BAHIA – APUB – SEÇÃO SINDICAL Advogado Dr. Maria Letícia Alves Rego Coelho(OAB: 33707BA) Agravado(s) FRANCISCO JOSÉ DUARTE DE SANTANA Advogado Dr. Ramiro Matos(OAB: 28816BA) DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Atos Processuais. Nulidade. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, a revisão encontra-se obstada pela Súmula n.º 126 do TST. Isso porque, como se observa da decisão recorrida o Regional, ao declarar nulo o plebiscito realizado no dia 4/9/2008, apenas interpretou o art. 17 do Estatuto da APUB, deixando expresso que houve alteração do procedimento previsto para deliberação acerca da desfiliação da ANDES. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Advogado
RAMIRO MAXIMINO CARVALHO MATOS

Jornal
Diário Eletrônico da Justiça do TST

Orgão
TST- Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização Saiba mais.
23/05/2013

Data da Inclusão no INTEGRA
24/05/2013 09:08:50

Vara
4ª Turma-Brasília

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